Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 1992)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 25/05/1992 | Wesley José da Rocha Naves. | pl_199_par_r_f_077439.pdf |
| Proposição de Lei nº 176/92 | Proposição | 25/05/1992 | Idevan Vaz de Resende, Luzmar Caetano de Sousa, Rubéns José Borges. | pl_199_prop_176_077440.pdf |