Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 1992)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei n.º 184, 1992 | Proposição | 26/06/1992 | Idevan Vaz de Resende, Luzmar Caetano de Sousa, Rubens José Borges. | pl_207_prop_184_077387.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer para turno único | 22/06/1992 | Eleutério Elias Carneiro, Lindomar José Pereira, Luzmar Caetano de Sousa. | pl_207_par_cljr_077429.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 26/06/1992 | Wesley José da Rocha Naves | pl_207_par_r_f_077379.pdf |