Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 1992)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição n.º 188, 1992. | Proposição | 16/07/1992 | pl_212_prop_188_077212.pdf | |
| CLJR e CFOTC. | Parecer para turno único | 16/07/1992 | Eleutério Elias Carneiro, Idevan Vaz de Resende, Lindomar José Pereira, Luzmar Caetano de Souza, Milton Alves da Silva. | pl_212_par_cljrcfotc_077210.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 16/07/1992 | Wesley José da Rocha Naves. | pl_212_par_r_f_077211.pdf |