Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 1992)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 13/10/1992 | Wesley José da Rocha Naves. | pl_221_par_r_f_076939.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 08/10/1992 | Eleutério Elias Carneiro, Lindomar José Pereira, Luzmar Caetano de Sousa. | pl_221_par_cljr_076937.pdf |
| Comissão de Educação, Saúde e Ação Social. | Parecer para turno único | 08/10/1992 | Lindomar José Pereira, Lúcio Antônio Pereira de Resende, Ronan Pereira de Almeida. | pl_221_par_cesas_076938.pdf |
| Proposição n.º 198, 1992. | Proposição | 13/10/1992 | pl_221_prop_198_076940.pdf |