Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 1992)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 13/10/1992 | Wesley José da Rocha Naves. | pl_232_par_r_f_076118.pdf |