Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 1992)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição n.º 204, 1992. | Proposição | 26/10/1992 | pl_234_prop_204_076139.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 16/10/1992 | Eleutério Elias Carneiro, Lindomar José Pereira, Luzmar Caetano de Sousa. | pl_234_par_cljr_076136.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 26/10/1992 | Wesley José da Rocha Naves. | pl_234_par_r_f_076138.pdf |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | Parecer para turno único | 26/10/1992 | Eleutério Elias Carneiro, Idevan Vaz de Resende, Milton Alves da Silva. | pl_234_par_cfotc_076137.pdf |