Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 243 de 1992)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição n.º 211, 1992. | Proposição | 25/11/1992 | pl_243_prop_211_075973.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 25/11/1992 | Wesley José da Rocha Naves. | pl_243_par_r_f_075972.pdf |