Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 251 de 1992)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição n.º 220, 1992. | Proposição | 14/12/1992 | pl_251_prop_220_075931.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 14/12/1992 | Wesley José da Rocha Naves. | pl_251_par_r_f_075930.pdf |