Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei n.º 173, 2023 | Proposição | 22/05/2023 | Mesa Diretora | prop_173_076221.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer para turno único | 15/05/2023 | pl176_cljr_076160.pdf | |
| Comissão de Finanças e Controle | Parecer para turno único | 22/05/2023 | pl_176_cfc_076355.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 22/05/2023 | pl_176_r_final_076357.pdf |