Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 1993)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda nº 1. | Anexo | 28/04/1993 | Carlos Roberto Souto da Silva, José Helvécio Fernandes de Rezende, Luís Martins Silva, Roberto Dias da Silva. | pl_26_eme_1_075143.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 28/04/1993 | José Mauro Stábile. | pl_26_par_r_f_075144.pdf |
| CLJR e CFOTC. | Parecer para turno único | 28/04/1993 | Carlos Roberto Souto da Silva, José Helvécio Fernandes de Rezende, Luís Martins Silva, Roberto Dias da Silva. | pl_26_par_cljrcfotc_075142.pdf |