Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 1993)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 17/05/1993 | Carlos Roberto Souto da Silva, José Helvécio Fernandes de Rezende, Roberto Dias da Silva. | pl_31_par_cljr_075170.pdf |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | Parecer para turno único | 24/05/1993 | Carlos Roberto Souto da Silva, Luís Martins Silva, Roberto Dias da Silva. | pl_31_par_cfotc_075171.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 05/05/1993 | José Mauro Stábile. | pl_31_par_r_f_075180.pdf |