Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 1993)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 07/06/1993 | José Helvécio Fernandes de Rezende, Lindomar José Pereira, Luís Martins Silva. | pl_32_par_r_f_075114.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 24/05/1993 | Carlos Roberto Souto da Silva, Glicério da Silva Borges, Roberto Dias da Silva. | pl_32_par_cljr_075105.pdf |