Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 1993)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 25/10/1993 | José Mauro Stábile. | pl_41_par_r_f_074863.pdf |
| Emenda nº 1. | Anexo | 13/10/1993 | Carlos Roberto Souto da Silva, Luís Martins Silva, Mário Bissiato, Roberto Dias da Silva, Washington Alves de Souza. | pl_41_eme_1_074861.pdf |
| COSP e CFOTC. | Parecer para turno único | 13/10/1993 | Carlos Roberto Souto da Silva, Luís Martins Silva, Mário Bissiato, Roberto Dias da Silva, Washington Alves de Souza. | pl_41_par_cosp_074862.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 28/06/1993 | Carlos Roberto Souto da Silva, José Helvécio Fernandes de Rezende, Roberto Dias da Silva. | pl_41_par_cljr_074859.pdf |