Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei n.º 170, de 2003 | Proposição | 22/05/2023 | Mesa Diretora | prop_170_076224.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 22/05/2023 | pl_170_r_final_076298.pdf | |
| Comissão de Finanças e Controle | Parecer para primeiro turno | 05/05/2023 | pl170__cfc_075561.pdf | |
| Comissão de Finanças e Controle | Parecer para segundo turno | 22/05/2023 | pl_170_par_seg_turno_076256.pdf |