Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 05/12/2016 | VEREADOR RAFAEL DE ALMEIDA JACÓ | |
| Comissão de Serviços Públicos | Parecer | 05/12/2016 | VEREADOR RAFAEL DE ALMEIDA JACÓ | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 05/12/2016 | VEREADOR RAFAEL DE ALMEIDA JACÓ | par_final_pdl_12_de_2016_008968.pdf |
| DECRETO LEGISLATIVO N.º 12, DE 2016 | Decreto Legislativo | 05/12/2016 | MESA DIRETORA | decreto_115_pdl_12_de_2016_008970.pdf |