Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 1993)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 30/08/1993 | José Mauro Stábile. | pl_52_par_r_f_074382.pdf |
| CLJR e CFOTC. | Parecer para turno único | 30/08/1993 | Carlos Roberto Souto da Silva, José Helvécio Fernandes de Rezende, Luís Martins Silva, Roberto Dias da Silva. | pl_52_par_cljrcfotc_074381.pdf |