Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento de Urgência Especial | Requerimento | 17/04/2023 | Mesa Diretora | pl162_req_074719.pdf |
| Proposição de Lei n.º 160, 2023 | Proposição | 17/04/2023 | Mesa Diretora | prop_160_074732.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 17/04/2023 | pl162_r__final_074723.pdf | |
| CLJR E CFC | Parecer conjunto | 17/04/2023 | pl162_cljr_cfc_074720.pdf |