Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento de Urgência Especial | Requerimento | 17/04/2023 | Mesa Diretora | pl163_req_074814.pdf |
| Proposição de Lei n.º 162, 2023 | Proposição | 17/04/2023 | Mesa Diretora | prop_161_074731.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 17/04/2023 | pl163_r_final_074697.pdf | |
| CLJR E CFC | Parecer conjunto | 17/04/2023 | pl163_cljr_cfc_074815.pdf |