Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 12
Ano: 2023
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019, que institui o zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.