Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 1993)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CLJR e CFOTC. | Parecer para turno único | 27/09/1993 | Carlos Roberto Souto da Silva, José Helvécio Fernades de Rezende, Luiz Martins Silva, Roberto Dias da Silva. | pl_58_par_cljrcfotc_073580.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 27/09/1993 | José Mauro Stábile. | pl_58_par_r_f_073581.pdf |