Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 1994)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 24/01/1994 | José Mauro Stabile. | pl_89_par_r_f_073128.pdf |
| CLJR e CFOTC | Parecer para turno único | 24/01/1994 | Carlos Roberto Souto da Silva, José Joaquim Pinto, Lindomar José Pereira, Luís Martins Silva, Roberto Dias da Silva. | pl_89_par_cljrcfotc_073127.pdf |
| Proposição n.º 310, 1994. | Proposição | 24/01/1994 | pl_89_prop_310_073130.pdf |