Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 1994)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 28/02/1994 | José Mauro Stabile | pl_96_par_r_f_073269.pdf |
| Proposição n.º 317, 1994. | Proposição | 28/02/1994 | pl_96_prop_317_073270.pdf |