Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 1994)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Convênio nº 035/94. | Anexo | 21/02/1994 | pl_102_conv_072975.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 04/04/1994 | José Mauro Stabile. | pl_102_par_r_f_072981.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 28/03/1994 | Carlos Roberto Souto da Silva, Lindomar José Pereira, Roberto Dias da Silva. | pl_102_par_cljr_072979.pdf |
| Comissão de Educação, Saúde e Ação Social. | Parecer para turno único | 04/04/1994 | Lindomar José Pereira, Mário Bissiato, Whashington Alves de Souza. | pl_102_par_cesas_072980.pdf |
| Proposição n.º 323, 1994. | Proposição | 04/04/1994 | pl_102_prop_323_072982.pdf |