Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 1994)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição n.º 327, 1994. | Proposição | 09/05/1994 | pl_109_prop_327_072815.pdf | |
| Comissão de Educação, Saúde e Ação Social. | Parecer para turno único | 09/03/1994 | Lindomar José Pereira, Mário Bissiato, Whashington Alves de Souza. | pl_109_par_cesas_072813.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 02/05/1994 | Carlos Roberto Souto da Silva, Lindomar José Pereira, Roberto Dias da Silva. | pl_109_par_cljr_072806.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 09/05/1994 | José Mauro Stabile | pl_109_par_r_f_072814.pdf |