Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 1994)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição n.º 332, 1994. | Proposição | 23/05/1994 | pl_113_prop_332_072762.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 23/05/1994 | José Mauro Stabile | pl_113_par_r_f_072760.pdf |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | Parecer para turno único | 23/05/1994 | Carlos Roberto Souto da Silva, José Joaquim Pinto, Luís Martins Silva. | pl_113_par_cfotc_072759.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 16/05/1994 | Carlos Roberto Souto da Silva, Lindomar José Pereira, Roberto Dias da Silva. | pl_113_par_cljr_072758.pdf |