Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 1994)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 18/05/1994 | José Mauro Stabile | pl_115_par_r_f_072658.pdf |
| Emenda Aditiva n.º 1. | Emenda Aditiva | 18/05/1994 | pl_115_eme_adi_072657.pdf | |
| Proposição n.º 329, 1994. | Proposição | 18/05/1994 | pl_115_prop_329_072659.pdf |