Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 1994)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposiçao n.º 357, 1994. | Proposição | 05/12/1994 | pl_137_prop_357_071849.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 05/12/1995 | José Mauro Stabile | pl_137_par_r_f_071848.pdf |
| Comissão de Educação, Saúde e Ação Social. | Parecer para turno único | 05/12/1994 | Lindomar José Pereira, Mário Bissiato, Whashington Alves de Souza. | pl_137_par_cesas_071847.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 28/11/1994 | Carlos Roberto Souto da Silva, Lindomar José Pereira, Roberto Dias da Silva. | pl_137_par_cljr_071846.pdf |
| Emenda nº 1. | Anexo | 28/11/1994 | Carlos Roberto Souto da Silva, Lindomar José Pereira, Roberto Dias da Silva. | pl_137_eme_1_071845.pdf |