Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 1994)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição n.º 360, 1994. | Proposição | 12/12/1994 | pl_141_prop_360_071762.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 05/12/1994 | Carlos Roberto Souto da Silva, Lindomar José Pereira, Roberto Dias da Silva. | pl_141_par_cljr_071754.pdf |
| Comissão de Educação, Saúde e Ação Social. | Parecer para turno único | 12/12/1994 | Lindomar José Pereira, Mário Bissiato, Whashington Alves de Souza. | pl_141_par_cesas_071757.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 12/12/1994 | José Mauro Stabile | pl_141_par_r_f_071758.pdf |
| Emenda nº 1. | Anexo | 12/11/1994 | Carlos Roberto Souto da Silva, Lindomar José Pereira, Roberto Dias da Silva. | pl_141_eme_1_071756.pdf |