Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 1994)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição n.º 362, 1994. | Proposição | 12/12/1994 | pl_143_prop_362_071698.pdf | |
| Emenda nº 1. | Anexo | 12/12/1994 | Carlos Roberto Souto da Silva, José Joaquim Pinto, Lindomar José Pereira, Luís Martins Silva, Roberto Dias da Silva. | pl_143_eme_1_071692.pdf |
| CLJR e CFOTC | Parecer para turno único | 12/12/1994 | Carlos Roberto Souto da Silva, José Joaquim Pinto, Lindomar José Pereira, Luís Martins Silva, Roberto Dias da Silva. | pl_143_cljrcfotc_071693.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 12/12/1994 | José Mauro Stabile | pl_143_par_r_f_071695.pdf |