Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 1994)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CLJR E CFOTC | Parecer conjunto | 22/08/1994 | pl_121_par_cljrcfotc_072355.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 22/08/1994 | pl_121_par_r_f_072357.pdf | |
| Proposição de Lei n.º 340, 1994 | Proposição | 22/08/1992 | pl_121_prop_340_072358.pdf | |
| Termo de convênio | Anexo | 17/08/1994 | pl_121_termo_conv_072348.pdf |