Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 1995)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 17/04/1995 | Lindomar José Pereira. | pl_166_par_r_f_071297.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 03/04/1995 | Carlos Roberto Souto da Silva, José Helvécio Fernandes de Resende, Lindomar José Pereira. | pl_166_par_cljr_071295.pdf |
| Comissão de Educação, Saúde e Ação Social. | Parecer para turno único | 17/04/1995 | Glicério da Silva Borges, Mário Bissiato, Washington Alves de Souza. | pl_166_par_cesas_071296.pdf |
| Proposiçao n.º 382, 1995. | Proposição | 17/04/1995 | pl_166_prop_382_071298.pdf |