Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 50 de 1995)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Redação Final do PR nº 50/95. | Parecer de Redação Final | 22/05/1995 | José Helvécio Fernandes de Resende, José Joaquim Pinto, Mário Bissiato. | pr_50_par_r_f_071537.pdf |