Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 1995)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 22/05/1995 | José Mauro Stábile. | pl_170_par_r_f_071121.pdf |
| Proposição de Lei n.º 384/95. | Proposição | 22/05/1995 | pl_170_prop_384_071122.pdf |