Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 1995)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei n.º 384/95. | Proposição | 22/05/1995 | pl_170_prop_384_071122.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 22/05/1995 | José Mauro Stábile. | pl_170_par_r_f_071121.pdf |