Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 1995)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei n.º 386/95. | Proposição | 12/06/1995 | pl_171_prop_386_071013.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer para turno único | 09/06/1995 | Carlos Roberto Souto da Silva, José Helvécio Fernandes de Resende, Lindomar José Pereira. | pl_171_par_cljr_071010.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 12/06/1995 | José Joaquim Pinto (Barroso). | pl_171_par_r_f_071012.pdf |
| Comissão de Educação, Saúde e Ação Social. | Parecer para turno único | 09/06/1995 | Glicério da Silva Borges, Mário Bissiato, Washington Alves de Souza. | pl_171_par_cesas_071011.pdf |