Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 1995)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CLJR e CFOTC | Parecer para turno único | 11/08/1995 | pl_176_par_cljrcfotc_070962.pdf | |
| Emenda nº 1 | Anexo | 11/08/1995 | pl_176_eme_1_070964.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 14/08/1995 | José Mauro Stabile | pl_176_par_r_f_070965.pdf |
| Proposição nº 390, 1995. | Proposição | 14/08/1995 | pl_176_prop_390_070966.pdf |