Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 1995)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | Parecer para turno único | 29/01/1996 | pl_193_par_cfotc_070550.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 29/01/1996 | pl_193_par_r_f_070552.pdf | |
| Proposição de Lei n.º 413, 1996 | Proposição | 29/01/1996 | pl_193_prop_413_070554.pdf |