Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 1995)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 29/01/1996 | pl_193_par_r_f_070552.pdf | |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | Parecer para turno único | 29/01/1996 | pl_193_par_cfotc_070550.pdf | |
| ANEXO | Anexo | 23/10/1995 | pl_193_proj_const_070520.pdf |