Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 1996)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 06/05/1996 | José Mauro Stabile | pl_216_par_r_final_069974.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 25/04/1996 | Glicério da Silva Borges, José Joaquim Pinto, Lindomar José Pereira. | pl_216_par_cljr_069972.pdf |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | Parecer para turno único | 02/05/1996 | José Helvécio Fernandes de Resende,Luís Martins da Silva, Roberto Dias da Silva. | pl_216_par_cfotc_069973.pdf |
| Proposiçao nº 425, 1996. | Proposição | 06/05/1996 | pl_216_prop_425_069976.pdf |