Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CLJR , CFC E CSP | Parecer conjunto | 17/02/2023 | pl149_par_conj__071163.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 27/02/2023 | pl149_r_final_071167.pdf | |
| Proposição de Lei n.º 147/2023 | Proposição | 28/02/2023 | prop_147_071185.pdf |