Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei n.º 146, 2023 | Proposição | 28/02/2023 | prop_146_071186.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 27/02/2023 | pl148_r_final_071175.pdf | |
| CLJR , CFC E CSP | Parecer conjunto | 17/02/2023 | pl148_2023_071171.pdf |