Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 235 de 1996)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposiçao nº 445, 1996. | Proposição | 24/12/1996 | pl_235_prop_445_069398.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 28/11/1996 | Glicério da Silva Borges, José Joaquim Pinto, Lindomar José Pereira. | pl_235_par_cljr_069395.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 24/12/1996 | José Mauro Stabile | pl_235_par_r_final_069397.pdf |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | Parecer para turno único | 05/12/1996 | José Helvécio Fernandes de Resende,Luís Martins da Silva, Roberto Dias da Silva. | pl_235_par_cfotc_069396.pdf |