Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 1997)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer de Redação Final | 01/12/1997 | Antônio Mantovanelli, Cleto Gomes Corrêa, Clodoaldo José Borges. | pl_44_par_r_final__068347.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | Parecer para turno único | 24/11/1997 | Antônio Mantovanelli, Cleto Gomes Corrêa, Clodoaldo José Borges. | pl_44_par_cljr_068342.pdf |
| Comissão de Serviços Públicos. | Parecer para turno único | 01/12/1997 | Antônio Mantovanelli, César Junho Ferreira, Joaquim Leozete Pereira. | pl_44_par_csp_068345.pdf |
| Proposição nº 479/97 | Proposição | 01/12/1997 | pl_44_prop_479_068353.pdf |