Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 1998)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CLJR E CFOTC | Parecer conjunto | 11/12/1998 | pl_77_par_cljrcfotc_066563.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 14/12/1998 | pl_77_par_r_final_066565.pdf | |
| Proposição de Lei n.º 509, de 1998 | Proposição | 14/12/1998 | pl_77_prop_509_066573.pdf | |
| Requerimento de Urgência Especial | Requerimento | 07/12/1998 | pl_77_req_066562.pdf |