Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei n.º 139, 2023 | Proposição | 16/01/2023 | prop139_067266.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 16/01/2023 | pl141_r_final_067172.pdf |