Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei n.º 127, 2022 | Proposição | 05/12/2022 | Mesa Diretora | prop_127_064480.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 05/12/2022 | pl127_r_final_064501.pdf | |
| CLJR E CFC | Parecer conjunto | 05/12/2022 | pl127_cljr_cfc_064497.pdf |