Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 21/11/2022 | pl122_r_final_064250.pdf | |
| Proposição de Lei n.º 121 de 2022 | Proposição | 21/11/2022 | prop121_064259.pdf | |
| CLJR, CFC E CSP | Parecer conjunto | 11/11/2022 | pl122_par_conj_064252.pdf |