Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei n.º 122/2022 | Proposição | 21/11/2022 | Mesa Diretora | prop122_064258.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 21/11/2022 | pl124_r_final_064243.pdf | |
| CLJR, CFC E CSP | Parecer conjunto | 11/11/2022 | pl124_par_conj_064240.pdf |