Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei n.º 106/2022 | Proposição | 25/10/2022 | Mesa Diretora | prop106_063652.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer para turno único | 17/10/2022 | pl108_cljr_063393.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 24/10/2022 | pl108_r_final_063801.pdf | |
| Comissão de Finanças e Controle | Parecer para turno único | 24/10/2022 | pl108_cfc_063799.pdf |