Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2000)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CLJR E CFOTC | Parecer conjunto | 28/08/2000 | pl112_par_conj_060991.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 28/08/2000 | pl112_r_final_060993.pdf | |
| Proposição de Lei n.º 539/2000 | Proposição | 28/08/2000 | prop539_060415.pdf |